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Rateio Juiz de Direito e Promotor de Justiça 2023 – Magistratura Estadual e MPE – Enfase

Rateio Juiz de Direito e Promotor de Justiça 2023 – Enfase

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Rateio Juiz de Direito e Promotor de Justiça 2023 – Enfase

O que faz um Juiz de Direito?

O Juiz de Direito julga casos e decide sobre conflitos de interesses de pessoas físicas, empresas e do poder público com base sempre na Constituição. A maior parte das causas, independente da área, fica sob sua responsabilidade. Veja algumas das áreas em que ele é responsável: direito empresarial, penal, ambiental, tributário, do consumidor e outras.

Por ser um Juiz estadual, compete a ele causas de competência residual, ou seja, processos que não são diretamente ligados à união.

Qual é a remuneração de um Juiz de Direito?

Por ser um cargo estadual, o salário de um Juiz de Direito sofre variações de estado para estado dentro do país, mas fica em torno de R$30.000,00.

Quais os requisitos para ser um Juiz de Direito?

– Ser bacharel em direito com diploma reconhecido pelo MEC;

– Possuir 3 anos de prática jurídica no momento da inscrição;

– Passar em um concurso público de Juiz.

O que faz um Promotor de Justiça?

Existem no Brasil o Ministério Público Federal (MPF) e os ministérios públicos estaduais. O Promotor de Justiça atua na esfera estadual, ou seja, é membro do Ministério Público de determinado estado da federação. Isso significa que o ingresso nesse cargo se dá por meio de um concurso público estadual.

O Promotor, membro do Ministério Público, atua em ações judiciais de interesses coletivos. Em outras palavras, ele advoga em favor da preservação da ordem social: como agente de acusação ou defesa nas áreas de meio ambiente, defesa do patrimônio público, direito dos consumidores, crimes contra o Estado, Vara da Família, Vara da Infância e Juventude, entre outras.

Percebe-se que as atribuições de um Promotor exigem algumas competências fundamentais, como o bom conhecimento da tramitação judiciária e das práticas relacionadas ao Direito, comprometimento com o interesse coletivo, boa retórica e domínio das habilidades de escrita.

Quais as diferenças entre o Promotor de Justiça e um Juiz?

O Promotor de Justiça e o Juiz têm diferentes funções. Uma visão equivocada sobre esses dois cargos considera o Juiz como um agente “superior” à figura do Promotor; quando, na verdade, eles desempenham papéis complementares no andamento de um processo judicial.

O Juiz faz parte do Poder Judiciário e o Promotor é um elemento do Ministério Público Estadual. Trata-se de duas esferas com autonomia administrativa e financeira da justiça brasileira. Entretanto, enquanto o Juiz tem o dever de julgar, o Promotor apresenta-lhe o processo e faz todo o papel de reunir provas, laudos e testemunhas.

Desse modo, percebe-se que o Promotor dá início a uma ação judicial quando alguma desordem de natureza social não pode ser resolvida extrajudicialmente. A ação, por sua vez, passa a ser conduzida pelo Magistrado, que realiza o julgamento de acordo com a respectiva legislação federal e estadual.

Qual é a remuneração de um Promotor de Justiça?

O cargo de Promotor de Justiça leva milhares de candidatos à disputa por uma vaga em um concurso público. Um dos motivos dessa procura é o salário proporcionado, cujo valor médio gira em torno de 24 mil e pode chegar a 33 mil reais, dependendo do estado em que o promotor atua.

Quais os requisitos para ser um Promotor de Justiça?

Tem interesse em prestar concurso para Promotor de Justiça? É importante ficar por dentro das exigências desse cargo tão disputado. Os requisitos são os seguintes:

• nacionalidade brasileira;
• diploma de ensino superior no curso de Bacharelado em Direito;
• experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos em atividades jurídicas;
• estar em dia com o serviço militar (no caso dos homens);
• não registrar inconformidades com a justiça eleitoral;
• apresentar boa saúde física e mental nos exames médicos e psicotécnicos;
• ausência de antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.

Não perca tempo, junte-se ao time Ênfase 2023!

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