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Rateio Defensor Público Federal e Estadual – Defensoria Pública 2023 – Enfase

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Rateio Defensor Público Federal e Estadual – Defensoria Pública 2023 – Enfase

O que faz um Defensor Público?

Dentro da nossa Constituição Federal o art. 134 é o que melhor tange a Defensoria Pública. Nele, fica explícito as atribuições de um Defensor: “(…) a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (…)”.

Portanto, entende-se que um Defensor Público tem as seguintes responsabilidades:

– Prestar orientação jurídica;

– Promover os direitos humanos;

– Defender judicialmente o interesse de pessoas que não podem pagar um advogado;

– Defender os interesses individuais e coletivos de grupos sociais em vulnerabilidade.

No último item, vale destacar que o grupo de pessoas ajudadas são as crianças e adolescentes, idosos, mulheres em situações de risco e vítimas da violência, além dos deficientes.

Quais os requisitos para ser um Defensor Público?

Para ingressar na carreira de Defensor Público é preciso de algumas exigências. Abaixo vamos listá-las:

– Possuir diploma de Direito devidamente registrado em uma instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;);

– Ter pelo menos 3 anos de prática jurídica.

Esses são os principais requisitos para ser aprovado, mas além deles, existem obrigações menores que também precisam ser cumpridas como ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, estar em gozo dos direitos políticos e quite com obrigações militares (no caso dos homens), estar quite com obrigações eleitorais, ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse, ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições e não estar cumprindo sanção por inidoneidade.

Por fim, é preciso que o candidato seja aprovado no concurso para Defensor Público!

Qual é a remuneração de um Defensor Público? 

O cargo oferece uma excelente remuneração, estabilidade e prestígio social. Sendo assim, os aprovados no concurso público, o ocupante do cargo na 2ª categoria, que é a inicial (seguida da 1ª Categoria e da Categoria Especial), receberá, em média, remuneração bruta de R$ 17.500,00.

No entanto, vale a pena lembrar que no decorrer dos anos atuando como Defensor Público, esse valor pode aumentar, em razão das diversas promoções, benefícios e bonificações.

Além disso, o salário varia dependendo se a carreira é federal ou estadual. Nas Defensorias Públicas dos Estados, a quantia paga pode variar entre R$ 16.000,00 e R$ 29.000,00, de acordo com a localidade.

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